Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
03-04-2003 Recurso penal Matéria de direito Matéria de facto Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
03-04-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto
03-04-2003 Recurso de revista Medida da pena Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Rejeição do recurso Manifesta improcedência
03-04-2003 Decisão final do tribunal colectivo Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recurso de acórdão da Relação
03-04-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Crimes puníveis com pena não superior a 5 anos de prisão Mesmo em caso de concurso de infracções
03-04-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Concurso de infracções Crimes singulares puníveis com pena não superior a 8 anos de prisão Dupla conforme Princípio da igualdade
03-04-2003 Tráfico de estupefacientes agravado Grande número de pessoas Medida da pena
02-04-2003 Audiência de julgamento Data da audiência Irregularidade
02-04-2003 Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça Vícios Insuficiência da matéria de facto provada Matéria de facto Reenvio do processo Acusação Objecto do processo
02-04-2003 Expulsão de estrangeiro Nulidade de sentença Insuficiência da matéria de facto provada
02-04-2003 Tráfico de estupefacientes Excepcional complexidade do processo
02-04-2003 Desvio de subsídio ou subvenção Valor consideravelmente elevado Atenuação especial da pena Deveres que podem condicionar a suspensão da execução da pena Princípio da razoabilidade
02-04-2003 Fundamentação da sentença Formação da convicção do tribunal Peculato Falsificação de documento Consumpção
02-04-2003 PT Categoria profissional Concurso Retribuição Irredutibilidade
02-04-2003 Graduação de créditos Privilégio creditório Crédito laboral Indemnização de antiguidade Aplicação da lei no tempo
02-04-2003 Gratificação Subsídio de férias Subsídio de Natal Retribuição Salários intercalares
02-04-2003 Acção de impugnação de despedimento Caducidade da acção disciplinar Inquérito prévio
02-04-2003 Nulidade de acórdão Categoria profissional Trabalhador docente Rescisão pelo trabalhador Trabalho suplementar
02-04-2003 Acidente de trabalho Ónus da prova Presunções
02-04-2003 Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Nulidade de acórdão Despedimento Comunicação
02-04-2003 Bancário Pensão de reforma IRC Matéria de facto
02-04-2003 Transmissão de estabelecimento Contrato de trabalho
01-04-2003 Habeas corpus Requisitos Prisão preventiva sem prévio interrogatório judicial
27-03-2003 Responsabilidade civil de entes públicos
27-03-2003 Contrato de seguro automóvel Condução sob o efeito de álcool Direito de regresso Ónus da prova Prescrição
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