Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
27-03-2003 Acidente de trabalho Descaracterização Infracção rodoviária Ónus da prova
27-03-2003 Convenção colectiva de trabalho Retribuição mista
27-03-2003 Contrato de trabalho Salários em atraso Rescisão pelo trabalhador
27-03-2003 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços
27-03-2003 Contrato de trabalho Retribuição Falta de pagamento Rescisão pelo trabalhador Juros de mora
26-03-2003 Extradição Consequências graves Denegação
26-03-2003 Recurso para fixação de jurisprudência Rejeição de recurso Reclamação
26-03-2003 Roubo Valor diminuto Valor desconhecido Desqualificação
26-03-2003 Furto Consumação
26-03-2003 Queixa
26-03-2003 Homicídio Medida da pena Violência na agressão
26-03-2003 Tráfico de estupefacientes Escuta telefónica Nulidade Proibição de prova Agente provocador Agente infiltrado Bem jurídico protegido Avultada compensação remuneratória
26-03-2003 Homicídio tentado Intenção de matar Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
26-03-2003 Propaganda eleitoral Propaganda política Proibição em período de campanha eleitoral para as Autarquias
25-03-2003 Transacção Interpretação do negócio jurídico Propriedade horizontal Título constitutivo Modificação
25-03-2003 Simulação Terceiro Registo predial
25-03-2003 Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
25-03-2003 Marca de grande prestígio
25-03-2003 Contrato de empreitada Aceitação da obra
25-03-2003 Servidão de passagem Usucapião Posse Presunção Ónus da prova
25-03-2003 Acidente de viação Danos futuros
25-03-2003 Responsabilidade civil Actividades perigosas Dever de vigilância Presunção de culpa
25-03-2003 Cláusula cum potuerit Sociedade comercial
20-03-2003 Recurso Rejeição Gravação da prova Transcrição Despacho-convite
20-03-2003 Transacção Sentença homologatória Título executivo Contrato-promessa Execução específica
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