Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
11-02-2003 Contrato de compra e venda Registo automóvel Incumprimento Excepção de não cumprimento Abuso do direito
11-02-2003 Excepção de não cumprimento Resolução Contrato de concessão comercial
11-02-2003 Cooperativa de habitação Preço
11-02-2003 Testamento Averbamento Notário Valor probatório
11-02-2003 Direitos de autor Concorrência desleal
11-02-2003 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil Nexo de causalidade Ónus da prova
11-02-2003 Bens comuns do casal Registo predial Presunção
11-02-2003 Desentranhamento Agravo
11-02-2003 Prescrição Certificados de aforro
11-02-2003 Sociedade por quotas Sociedade unipessoal Gerente Responsabilidade civil
11-02-2003 Contrato-promessa de compra e venda Sinal Incumprimento Resolução
11-02-2003 Livrança Aval Acordo de preenchimento Ónus da prova
11-02-2003 Direito estrangeiro Prescrição Ónus da prova
11-02-2003 Reivindicação Ocupação de imóvel Posse Usucapião
11-02-2003 Anulação de deliberação social Cooperativa Competência material Tribunal de comércio Tribunal cível
11-02-2003 Acidente de viação Culpa in vigilando Concorrência de culpas Danos não patrimoniais Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
11-02-2003 Ambiente Cunicultura Falta de licenciamento Danos não patrimoniais Juros de mora
11-02-2003 Propriedade horizontal Obras Partes comuns Fracção autónoma
11-02-2003 Fiança Contrato de abertura de crédito Validade
11-02-2003 Contrato de seguro automóvel Direito de regresso Abandono de sinistrado Nexo de causalidade Ónus da prova
11-02-2003 Responsabilidade bancária Cheque Nexo de causalidade
06-02-2003 Ampliação da matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Vontade dos contraentes Interpretação do negócio jurídico Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Contrato d
06-02-2003 Contrato de arrendamento rural Nulidade Coacção moral
06-02-2003 Contrato-promessa Sinal Mora Incumprimento
06-02-2003 Sociedade por quotas Assembleia geral Suspensão Direito de participação
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