Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
05-02-2003 Acidente de trabalho Matéria de facto Prova por documentos particulares Retribuição base Ajudas de custo Culpa
05-02-2003 Recurso Prazo de interposição de recurso Matéria de facto Registo da prova
05-02-2003 Remição Pensão Aplicação da lei no tempo Regime transitório
05-02-2003 Retribuição Segurança Social Contribuições Responsabilidade civil Comissões Suspensão do contrato Férias
05-02-2003 Retribuição Ajudas de custo Recibos Indemnização
05-02-2003 Admissibilidade de recurso Recurso de acórdão da Relação Decisão que põe termo à causa Julgamento nulo
05-02-2003 Sucessão de leis penais Regime mais favorável Infracções fiscais não aduaneiras Associação criminosa Prazo da prisão preventiva Excepcional complexidade do processo
05-02-2003 Detenção de estupefacientes Consumo de estupefacientes In dubio pro reo Descriminalização Contra-ordenação Convolação
05-02-2003 Recurso penal Matéria de facto Motivação do recurso e conclusões Convite ao recorrente
05-02-2003 Contra-ordenação Estacionamento proibido Condutor da viatura Alteração substancial dos factos Prescrição do procedimento contra-ordenacional
05-02-2003 Recurso de acórdão da Relação Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Constitucionalidade
05-02-2003 Rejeição de recurso Tribunal da Relação Recurso de acórdão da Relação Dupla conforme Constitucionalidade
05-02-2003 Motivação do recurso e conclusões Recurso retido Convite ao recorrente
05-02-2003 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade
04-02-2003 Imposto sucessório Confissão Posse Animus
04-02-2003 Cheque Prescrição Processo penal
04-02-2003 Incumprimento Ónus da prova
04-02-2003 Ampliação do âmbito do recurso Conclusões Despacho-convite Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Contrato de aluguer de longa duração
04-02-2003 Suspensão da instância Causa prejudicial
04-02-2003 Protecção às vítimas de crimes violentos Princípio do contraditório Sub-rogação
04-02-2003 Interpretação do negócio jurídico Negócio formal Prova testemunhal
04-02-2003 Registo da acção Suspensão da instância Simulação Prova testemunhal
04-02-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Caso julgado Expropriação por utilidade particular
04-02-2003 Contrato de compra e venda a prestações
04-02-2003 Ministério Público Representação do Estado
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