Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
04-02-2003 Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Depósito do preço
04-02-2003 Acessão industrial imobiliária
04-02-2003 Contrato de concessão comercial Resolução Denúncia Alteração do contrato Incumprimento
30-01-2003 Abuso do direito Venire contra factum proprium Reconstituição natural Procuradoria ilícita
30-01-2003 Cumprimento defeituoso Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
30-01-2003 Título executivo Contrato de cessão de quotas Actualização das prestações Juros de mora
30-01-2003 Pacto comissório
30-01-2003 Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento definitivo Interpelação admonitória
30-01-2003 Direito de retenção Confusão Constitucionalidade
30-01-2003 Testamento Interpretação do testamento
30-01-2003 Divórcio Danos não patrimoniais
30-01-2003 Acção de apreciação negativa Ónus da prova Reconvenção Servidão por destinação do pai de família
30-01-2003 Inventário Fraccionamento da propriedade rústica
30-01-2003 Contrato de garantia bancária Garantia autónoma Juros de mora
30-01-2003 Nulidade relativa Provas Continuação criminosa Suspensão da execução da pena
30-01-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão proferido, em recurso, pelas Relações Admissibilidade de recurso Dupla conforme Rejeição de recurso
30-01-2003 Recurso para fixação de jurisprudência Prazo Trânsito em julgado da decisão recorrida Questão de facto Questão de direito
30-01-2003 Habeas corpus Prisão preventiva Associação criminosa Especial complexidade do processo Princípio da actualidade
30-01-2003 Homicídio Indemnização Direito à vida Atitudes provocatórias da vítima
30-01-2003 Decisão contra jurisprudência fixada Recurso extraordinário Esgotamento dos recursos ordinários
30-01-2003 Medida da pena Recurso de revista Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça Cúmulo jurídico Fins da pena
30-01-2003 Recurso de revisão Fundamentos Novos meios de prova Violação
30-01-2003 Falsificação de documento autêntico Prevenção geral Medida da pena Culpa
30-01-2003 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Concurso de infracções
30-01-2003 Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de estupefacientes Jovem delinquente Atenuação especial da pena
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