Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
28-01-2003 Acção de anulação Decisão arbitral Citação
28-01-2003 Articulado superveniente Tempestividade Nulidade Admissibilidade
28-01-2003 Acidente de viação Dano morte
28-01-2003 Expropriação por utilidade pública Caducidade Tribunal competente
28-01-2003 Caso julgado
28-01-2003 Caso julgado
28-01-2003 Acidente de viação Caso julgado
28-01-2003 Direito real de habitação periódica Incumprimento do contrato
28-01-2003 Contrato de seguro automóvel Direito de regresso Condução sob o efeito de álcool
28-01-2003 Recuperação de empresa Caso julgado
28-01-2003 Contrato de seguro automóvel Direito de regresso Condução sem habilitação legal Nexo de causalidade Ónus da prova
28-01-2003 Acidente de viação Comissão Culpa presumida do condutor
28-01-2003 Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento definitivo Resolução
28-01-2003 Contrato de arrendamento Nulidade Conversão Decisão surpresa
28-01-2003 Acidente de viação Transporte gratuito
28-01-2003 Acção de apreciação negativa Cláusula contratual geral Telecomunicações
28-01-2003 Matéria de facto Princípio da plenitude da assistência dos juízes Presunção Registo predial
28-01-2003 Contrato de compra e venda internacional Convenção de Bruxelas Competência internacional
28-01-2003 Revelia Convenção de Haia Citação
28-01-2003 Contrato de compra e venda Ónus da prova
23-01-2003 Execução para pagamento de quantia certa Juros de mora Sanção pecuniária compulsória Conhecimento oficioso
23-01-2003 Impugnação pauliana Penhora
23-01-2003 Mora Incumprimento definitivo Perda de interesse do credor Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
23-01-2003 Regulação do poder paternal Execução por alimentos Maioridade
23-01-2003 Contrato-promessa de compra e venda Direito de retenção Penhora Venda judicial
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