Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
22-01-2003 Ampliação da matéria de facto Recurso de agravo Alegações Contrato de trabalho
22-01-2003 Sindicato Legitimidade activa
22-01-2003 Recurso de agravo Alegações
22-01-2003 Acidente de trabalho Culpa
22-01-2003 Horário de trabalho Isenção Trabalho suplementar Acordo Impossibilidade do cumprimento Culpa Resolução
22-01-2003 Rescisão pelo trabalhador Justa causa Abuso do direito
22-01-2003 Abuso de confiança fiscal Contra-ordenação fiscal não aduaneira Crime continuado Prescrição do procedimento criminal Suspensão da prescrição Interrupção da prescrição Punição do crime continuado
22-01-2003 Recurso extraordinário Decisão contra jurisprudência obrigatória Prazo do recurso
22-01-2003 Lei eleitoral Contra-ordenação Publicidade comercial Negligência Absolvição
22-01-2003 Recurso penal Matéria de facto Registo da prova Renovação da prova Modificabilidade da decisão
22-01-2003 Recurso penal Decisão contra jurisprudência fixada
21-01-2003 Recurso de agravo Oposição de acórdãos
21-01-2003 Contrato de arrendamento rural Prazo Transferência do direito ao arrendamento Aplicação da lei no tempo Benfeitorias Indemnização
21-01-2003 Impugnação pauliana Bens comuns do casal
21-01-2003 Caminho público Requisitos Atravessadouro
21-01-2003 Contrato de mandato sem representação Abuso do direito Venire contra factum proprium
21-01-2003 Convenção arbitral Perícia contratual Avaliação vinculante
21-01-2003 Competência territorial Carta precatória Recurso
21-01-2003 Direito de retenção Requisitos
21-01-2003 Sociedade por quotas Direito especial à gerência
21-01-2003 Registo predial Registo provisório Terceiro
21-01-2003 Ineptidão da petição inicial Contrato-promessa de arrendamento Acção de despejo
21-01-2003 Solicitador Violação de segredo profissional
21-01-2003 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Interpretação do negócio jurídico
21-01-2003 Acidente de viação Morte Danos não patrimoniais
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