Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
27-11-2002 Contrato de trabalho Retribuição mista Comissão Processo disciplinar Nulidade Despedimento com justa causa Indemnização Danos morais
27-11-2002 Rectificação de erros materiais Erro Cálculo
27-11-2002 Competência material Tribunal do trabalho
27-11-2002 Aclaração de acórdão
27-11-2002 Rectificação de erros materiais
27-11-2002 Recurso Matéria de facto Gravação da prova Despedimento sem justa causa
27-11-2002 Recurso penal Registo da prova Transcrição Matéria de facto Prazo para interposição do recurso Justo impedimento
27-11-2002 Recurso penal Matéria de facto Transcrição Caso julgado formal Homicídio qualificado Homicídio privilegiado Compreensível emoção violenta Medida da pena
27-11-2002 Recurso penal Matéria de facto Conclusões da motivação
27-11-2002 Recurso de revisão
26-11-2002 Acidente de viação Lucro cessante
26-11-2002 Falência Crédito laboral Privilégio creditório Graduação de créditos
26-11-2002 Contrato de aluguer de longa duração Perda da coisa locada Presunção de culpa Ónus da prova Obrigação de indemnizar
26-11-2002 Processo judicial de promoção e de protecção Conflito de competência Abuso do direito
26-11-2002 Letra de câmbio Título executivo Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
26-11-2002 Tribunal de conflitos
26-11-2002 Servidão de aqueduto
26-11-2002 Oposição à aquisição de nacionalidade
26-11-2002 Acidente de viação Danos não patrimoniais Incapacidade parcial permanente Montante da indemnização
26-11-2002 Propriedade horizontal Fracção autónoma Uso
26-11-2002 Respostas aos quesitos Impugnação pauliana Requisitos
26-11-2002 Contrato de seguro Cláusula contratual geral Interpretação
26-11-2002 Impugnação pauliana Má fé
26-11-2002 Expropriação por utilidade pública Competência material Constitucionalidade
21-11-2002 Cheque Título executivo
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