Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
21-11-2002 Concurso de infracções Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
20-11-2002 Categoria profissional Rescisão pelo trabalhador Justa causa
20-11-2002 CP Legitimidade passiva Transmissão de estabelecimento Transferência de trabalhador Transmissão de dívida Contrato de trabalho a termo
20-11-2002 Categoria profissional CTT Tratamento mais favorável
20-11-2002 Pensão de sobrevivência Arguição de nulidades Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto
20-11-2002 Remição Pensão Acidente de trabalho Aplicação da lei no tempo Regime transitório
20-11-2002 Apoio judiciário Caso julgado formal Irregularidade processual
20-11-2002 Recurso de agravo Admissão
20-11-2002 Acidente de trabalho União de facto Revisão de sentença estrangeira
20-11-2002 Duplo grau de jurisdição Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Recurso penal Acórdão do tribunal colectivo
20-11-2002 Escutas telefónicas Transcrição Prova documental Proibição de valoração da prova Prova produzida ou examinada em audiência
20-11-2002 Homicídio qualificado Especial censurabilidade Perversidade Premeditação Meio insidioso Frieza de ânimo Homicídio Imputabilidade diminuída Culpa Homicídio privilegiado Medida da pena
20-11-2002 Medida de internamento Inimputável perigoso Homicídio Período máximo de internamento
20-11-2002 Depoimento de testemunha Recusa de parentes e afins Princípio da igualdade Constitucionalidade
19-11-2002 Acção de reivindicação Registo predial Presunção
19-11-2002 Decisão judicial Fundamentação
19-11-2002 Acidente de viação Danos não patrimoniais
19-11-2002 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Presunções judiciais Danos futuros Equidade
19-11-2002 Competência material Tribunal administrativo Tribunal judicial
19-11-2002 Contrato-promessa de cessão de quotas Erro Estabelecimento comercial Falta de licenciamento Baixa do processo ao tribunal recorrido
19-11-2002 Contrato de empreitada Excepção de não cumprimento
19-11-2002 Cartão de crédito Cartão de débito Cartão de garantia de cheque Cláusula contratual geral Risco
19-11-2002 Cumprimento defeituoso Excepção de não cumprimento
19-11-2002 Contrato de arrendamento Servidão de vistas Legitimidade processual
19-11-2002 Acidente de viação Danos não patrimoniais
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