Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
13-11-2002 Processo de jurisdição voluntária Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
13-11-2002 Propriedade industrial Marcas Confusão
13-11-2002 Investigação de paternidade Causa de pedir Procriação Prova
13-11-2002 Qualificação jurídica Tráfico de estupefacientes agravado Estabelecimento prisional Tráfico de menor gravidade Atenuação especial da pena
13-11-2002 Recurso penal Matéria de facto Ónus de especificação Convite ao recorrente
13-11-2002 Recurso de acórdão da Relação Questão nova Rejeição de recurso
13-11-2002 Requisitos da sentença Fundamentação Exame crítico das provas Tribunal da Relação Sentença Nulidade de sentença
13-11-2002 Tráfico de estupefacientes Transporte do estupefaciente Perda de veículo a favor do Estado
13-11-2002 Recurso penal Registo da prova Transcrição Matéria de facto Prazo para interposição do recurso
13-11-2002 Assistente Instrução Requerimento para abertura da instrução
13-11-2002 Abuso sexual de menor dependente Confiança do menor Actos sexuais com adolescente Alteração substancial da acusação
13-11-2002 Fixação de jurisprudência Aplicação analógica a processo pendente
12-11-2002 Gravação da prova Ónus da transcrição Constitucionalidade Despacho de aperfeiçoamento Princípio da cooperação Nulidade
12-11-2002 Denominação social Competência material Tribunal de comércio Tribunal cível
12-11-2002 Litigância de má fé
12-11-2002 Direito de preferência
12-11-2002 Direito de reversão Casino
12-11-2002 Acidente de viação Danos patrimoniais Perda de veículo Reconstituição natural
12-11-2002 Livrança Aval Prescrição
12-11-2002 Ineptidão da petição inicial Indemnização de clientela
12-11-2002 Decisão surpresa Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
12-11-2002 Contrato de locação financeira Contrato de seguro-caução Interpretação do negócio jurídico Mora
07-11-2002 Anulação de deliberação social Competência material
07-11-2002 Reclamação de créditos Juros de mora Despacho de aperfeiçoamento Indeferimento liminar
07-11-2002 Livrança Preenchimento abusivo
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