Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
07-11-2002 Homicídio Intenção de matar Matéria de facto Dolo directo Medida da pena Recurso de revista Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
07-11-2002 Tráfico de estupefacientes Medida da pena
07-11-2002 Medida da pena Recurso de revista Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Pena única Recurso penal Manifesta improcedência
07-11-2002 Leitura permitida de declarações Tráfico de estupefacientes
07-11-2002 Recurso penal Admissão do recurso
07-11-2002 Recurso penal Tribunal colectivo Matéria de direito Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Tribunal da Relação
06-11-2002 Retribuição Irredutibilidade Violação do direito a férias TAP Incapacidade permanente Seguro Indemnização
06-11-2002 Recurso de revista Admissibilidade Alçada Coligação activa Arguição de nulidades Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
06-11-2002 Rescisão pelo trabalhador Justa causa Caducidade do direito Trabalho suplementar
06-11-2002 Trabalho rural Lei aplicável Sanção disciplinar
06-11-2002 Gravação da prova Acidente de trabalho Caso julgado Contrato de trabalho temporário Violação das regras de segurança Culpa da empresa utilizadora Responsabilidade
06-11-2002 Despedimento Desobediência Ilicitude Execução de sanção disciplinar Complemento de subsídio de doença
06-11-2002 Despacho Recurso penal Reclamação para a conferência
06-11-2002 Prescrição do procedimento criminal Caso julgado
06-11-2002 Tráfico de estupefacientes Bem jurídico protegido
06-11-2002 Objecto do processo Acusação Princípio da identidade Conflito de competência Competência territorial Saneamento do processo Cheque sem provisão
06-11-2002 Roubo Bem jurídico protegido
06-11-2002 Cúmulo jurídico de penas Medida da pena conjunta do concurso
06-11-2002 Prisão preventiva Decisão do relator Reclamação para a conferência Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
06-11-2002 Recurso penal Inadmissibilidade do recurso Pedido cível
06-11-2002 Abuso de confiança fiscal Plano Mateus Prescrição do procedimento criminal Suspensão do prazo de prescrição
06-11-2002 Violação Crime semi-público Queixa
06-11-2002 Decisão proferida contra jurisprudência fixada Recurso ordinário
05-11-2002 Baldios Assembleia de compartes Conselho directivo Ratificação Usucapião
05-11-2002 Acidente de viação Limite da indemnização Directiva comunitária Reenvio prejudicial
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