Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
10-09-2009 Cúmulo por arrastamento Pena única Princípio da proporcionalidade Compressão
10-09-2009 Habeas corpus Interrogatório de arguido Nulidade Primeiro interrogatório judicial de arguido detido Prisão preventiva Prisão ilegal Princípio da actualidade
10-09-2009 Tráfico de menor gravidade Ilicitude consideravelmente diminuída Fins das penas Culpa Prevenção geral Prevenção especial Suspensão da execução da pena Juízo de prognose
10-09-2009 Recurso de revisão Novos factos Novos meios de prova
10-09-2009 Recurso para fixação de jurisprudência Acórdão da Relação Oposição de julgados Rejeição de recurso Taxa de álcool no sangue
10-09-2009 Rejeição de recurso Aplicação da lei processual penal no tempo Direito ao recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Direitos de defesa
10-09-2009 Mandado de detenção europeu Princípio do reconhecimento mútuo Extradição Recusa facultativa da execução Omissão de pronúncia Nulidade insanável
10-09-2009 Danos não patrimoniais Equidade Indemnização Causalidade adequada Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto
10-09-2009 Nulidade Acta Audiência de julgamento Alteração não substancial dos factos Qualificação jurídica Roubo agravado Sequestro Julgamento Direitos de defesa Auto Reconhecimento Irregularidade Sa
10-09-2009 Execução de sentença penal Liquidação em execução de sentença Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência material Sentença criminal Embargos à execução
10-09-2009 Cúmulo jurídico Cúmulo por arrastamento Concurso de infracções Sucessão de crimes Tribunal competente Pena única
02-09-2009 Extemporaneidade Rejeição de recurso Trânsito em julgado
02-09-2009 Concurso de infracções Cúmulo por arrastamento Cúmulo jurídico Omissão de pronúncia Nulidade Fundamentação Pluriocasionalidade Fórmulas tabelares
27-08-2009 Habeas corpus Tráfico de estupefacientes Prazo da prisão preventiva
27-08-2009 Habeas corpus Tráfico de estupefacientes Prazo da prisão preventiva Aplicação da lei penal no tempo Excepcional complexidade
27-08-2009 Habeas corpus Recurso penal Prazo da prisão preventiva Dupla conforme
27-08-2009 Habeas corpus Revogação Recurso penal Liberdade condicional Cumprimento de pena
21-08-2009 Habeas corpus Cumprimento de pena Fundamentos
21-08-2009 Habeas corpus Recurso penal Trânsito em julgado Cumprimento de pena
21-08-2009 Habeas corpus Fundamentos Liberdade condicional Recurso penal
14-08-2009 Habeas corpus Liberdade condicional Cumprimento de pena Revogação
14-08-2009 Mandado de Detenção Europeu Manifesta improcedência Oposição Rejeição de recurso Tradução Defensor Princípio do reconhecimento mútuo Direitos de defesa
14-08-2009 Habeas corpus Prisão subsidiária Mandado de detenção Cumprimento de pena Nulidade Prisão subsidiária Pena de multa Pena de prisão Substituição da pena de prisão
07-08-2009 Habeas corpus Interrogatório de arguido Primeiro interrogatório judicial de arguido detido Auto Comunicação ao arguido Direitos de defesa Nulidade Defensor
07-08-2009 Prazo Prisão preventiva Excepcional complexidade Audição do arguido Princípio do contraditório Prática de acto após o termo do prazo
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