Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
12-04-2005 Embargos de terceiro Cônjuge Casa da morada de família
12-04-2005 Garantia bancária Garantia autónoma Cláusula on first demand Contrato de empreitada Incumprimento
12-04-2005 Contrato de compra e venda Imóvel destinado a longa duração Defeitos
12-04-2005 Divórcio litigioso Culpa
07-04-2005 Arguido Analfabeto Defensor Nulidade insanável
07-04-2005 Consumo de estupefacientes Consumo médio individual Tráfico de estupefacientes Reenvio do processo Co-arguido Medida da pena
07-04-2005 Juiz natural Recusa
07-04-2005 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida da pena
07-04-2005 Recusa Juiz Crime continuado
07-04-2005 Buscas Revistas Órgãos de polícia criminal
07-04-2005 Habeas corpus Prisão ilegal Princípio da actualidade
07-04-2005 Consumação Competência territorial Conflito de competência Contra-ordenação
07-04-2005 Recusa Juiz natural
07-04-2005 Acidente de trabalho Remição de pensão Regime transitório Pensões de reduzido montante
07-04-2005 Nulidade de acórdão Contrato de trabalho a termo Promessa de contrato de trabalho
07-04-2005 Despedimento sem justa causa Bancário
07-04-2005 Justa causa de despedimento Faltas injustificadas Omissão de remessa do processo disciplinar ao Sindicato Irregularidade
07-04-2005 Rescisão do contrato Abandono do trabalho
07-04-2005 Caducidade do contrato de trabalho Transmissão de estabelecimento Extinção de sociedade Dissolução de sociedade Encerramento de estabelecimento
07-04-2005 Trabalho suplementar Empresa Pública EPAL
07-04-2005 Competência material Tribunal dos Conflitos
07-04-2005 Matéria de facto Matéria de direito Categoria profissional Chefe de secção Retribuição Trabalho nocturno Subsídio de férias Subsídio de Natal
07-04-2005 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Subordinação jurídica Jornalista RTP
07-04-2005 Retribuição Subsídio de férias Subsídio de Natal Subsídio de agente único Trabalho suplementar
07-04-2005 Confissão Acidente de trabalho Violação de regras de segurança Nexo de causalidade Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Decisão surpresa Princípio do contraditório
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