Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
31-03-2005 Direitos de defesa Conclusões da motivação Convite ao aperfeiçoamento Rejeição de recurso Recurso de revisão Novos factos/meios de prova Medida da pena
31-03-2005 Prova pericial Valor probatório Fundamentação Omissão de pronúncia Nulidade de sentença
31-03-2005 Sistema de Informação de Schengen Mandado de Detenção Europeu Nacionalidade Extradição Princípio da especialidade
31-03-2005 Regime penal especial para jovens Omissão de pronúncia Nulidade de sentença
30-03-2005 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Estabelecimento prisional Qualificação jurídica
30-03-2005 Reconhecimento em audiência de julgamento Formalidades
30-03-2005 Escutas telefónicas Omissão de pronúncia Desnecessidade de apreciação de todos os argumentos
30-03-2005 Regime penal especial para jovens Conhecimento oficioso Omissão de pronúncia Nulidade de sentença Acórdão do tribunal colectivo Vícios da sentença
30-03-2005 Princípio da publicidade do processo penal Princípio do contraditório Segredo de justiça Inquérito Constitucionalidade do art. 86.º do CPP Nulidade insanável Não promoção do processo Omissão de diligê
30-03-2005 Vícios da sentença Nulidade de sentença Insuficiência da matéria de facto provada Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Reenvio do processo
30-03-2005 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida da pena
30-03-2005 Recurso de revisão Novos meios de prova
30-03-2005 Reconstituição Prova testemunhal Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Livre apreciação da prova In dubio pro reo
30-03-2005 Tráfico de estupefacientes Atenuação especial da pena Correio de droga Medida da pena
22-03-2005 Habeas corpus Liberdade condicional Cumprimento dos 5/6 da pena Prisão para além do prazo fixado na lei
17-03-2005 Insuficiência da matéria de facto provada Ampliação da matéria de facto Contradição Matéria de facto Baixa do processo ao tribunal recorrido Trespasse Estabelecimento industrial
17-03-2005 Fundo de Garantia Automóvel Acidente de viação
17-03-2005 Responsabilidade extracontratual Indemnização Prescrição
17-03-2005 Poderes da Relação Acórdão por remissão Omissão de pronúncia Arrendamento para comércio ou indústria Arrendatário Direito de preferência Armazenagem
17-03-2005 Responsabilidade civil do Estado Privação da liberdade Violação
17-03-2005 Arresto Caso julgado Penhora Embargos de terceiro
17-03-2005 Contrato de locação financeira Rendas Prescrição
17-03-2005 Propriedade horizontal Constituição Requisitos Título constitutivo Modificação Nulidade Rectificação
17-03-2005 Letra de câmbio Novação
17-03-2005 Poderes de cognição Matéria de facto Matéria de direito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
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