Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
31-05-2005 Comissão especial Junta de freguesia Responsabilidade civil contratual Responsabilidade solidária
31-05-2005 Revista ampliada Admissão do recurso Admissibilidade Alçada
31-05-2005 Inscrição matricial Registo predial Presunções
31-05-2005 Cheque Efeitos Extinção das obrigações
31-05-2005 Acção pauliana Impugnação pauliana Requisitos Efeitos Má fé Ónus da prova
31-05-2005 IFADAP Competência material
31-05-2005 Título executivo Cheque Ónus da prova
31-05-2005 Direitos de autor Forma do contrato
31-05-2005 Justo impedimento Doença
31-05-2005 Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Prazo de caducidade Denúncia Ónus da prova
31-05-2005 Contrato-promessa Recusa de cumprimento Nulidade Actualização da prestação Juros de mora
31-05-2005 Enriquecimento sem causa União de facto
31-05-2005 Caso julgado Âmbito Causa de pedir Questão nova
31-05-2005 Remição Hipoteca Caso julgado
31-05-2005 Matéria de facto Recurso Modificabilidade da decisão de facto Poderes da Relação
31-05-2005 Junção de documento Documento particular Força probatória
31-05-2005 Centro Nacional de Pensões União de facto Pensão por morte Alimentos
31-05-2005 Centro Nacional de Pensões União de facto Pensão por morte Alimentos
31-05-2005 Contrato de prestação de serviços Declaração tácita Ónus da alegação Ónus da prova Base instrutória
31-05-2005 Oposição à aquisição de nacionalidade Ligação efectiva à comunidade nacional Requisitos Ónus da prova
31-05-2005 Execução específica Contrato-promessa de compra e venda Interpretação do negócio jurídico Quota indivisa Venda de bens alheios Pedido Pedido subsidiário Omissão de pronúncia
31-05-2005 Contrato de empreitada Veículo automóvel Defeitos Caducidade
31-05-2005 Acidente de viação Direcção efectiva de viatura Contrato de seguro automóvel Contrato de seguro de garagista Pedido Pedido subsidiário
31-05-2005 Acidente de viação Incapacidade parcial permanente Danos futuros Indemnização
31-05-2005 Direito de retenção Contrato de mandato Gestão de negócios
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