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ACSTJ de 05-11-2002
Contrato-promessa de compra e venda Nulidade Negócio unilateral Conversão
A conversão do contrato-promessa de compra e venda, nulo por falta de assinatura de um dos promitentes, visando a validade do contrato-promessa unilateral, não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, tem que ser requerida na petição inicial.
Revista n.º 2151/02 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Ribeiro Coelho Garcia Marques
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