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ACSTJ de 19-11-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Presunções judiciais Danos futuros Equidade
I - Ao STJ cabe verificar se a Relação usou adequadamente ou deixou indevidamente de usar os poderes de controlo sobre a coerência da presunção judicial com os factos apurados.
II - A determinação dos danos com recurso a critério de equidade, ao prudente arbítrio do julgador, corresponde a uma determinação jurídica, às características de um julgamento de direito, claramente da competência do STJ.
Revista n.º 3289/02 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator) Afonso de Melo Silva Paixão
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