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ACSTJ de 19-11-2002
Competência material Tribunal administrativo Tribunal judicial
É da competência dos tribunais judiciais a acção em que os autores pedem a condenação doCOR -nstituto para a Construção Rodoviária, no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais causados numa casa sua pela execução de obras de construção de uma estrada.
Agravo n.º 3291/02 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator) * Afonso de Melo Silva Paixão
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