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ACSTJ de 19-11-2002
Cumprimento defeituoso Excepção de não cumprimento
A excepção de não cumprimento do contrato opera não só perante a inexecução total do contrato, mas também perante o cumprimento parcial ou defeituoso.
Revista n.º 3429/02 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Ponce de Leão
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