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ACSTJ de 19-11-2002
Contrato de arrendamento Servidão de vistas Legitimidade processual
O arrendatário tem legitimidade processual para se opor às obras efectuadas em prédio vizinho em violação da servidão de vistas a favor do prédio arrendado, por as mesmas diminuírem concretas utilidades que lhe são proporcionadas pelo imóvel.
Agravo n.º 2658/02 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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