Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 19-11-2002
 Sociedade comercial Dissolução de sociedade
A actividade cuja falta de exercício a al. c) do n.º 1 do art.º 142 do CSC supõe é a actividade económica que é ou pode ser objecto de sociedades, e não os actos dos sócios destinados a cumprir preceitos legais respeitantes a sociedades activas.
Revista n.º 2996/02 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante