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ACSTJ de 19-11-2002
Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Contrato de aluguer de longa duração
Os contratos de seguro-caução celebrados entre a Tracção - Comércio de Automóveis, S.A., e a Companhia de Segurosnter-Atlântico, S.A., em cujas apólices não consta qualquer referência ao aluguer de longa duração, garantem, perante a Locapor - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S.A., o risco de a Tracção não pagar as rendas dos contratos de locação financeira.
Revista n.º 3456/02 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Reis Figueira Barros Caldeira
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