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ACSTJ de 19-11-2002
Propriedade horizontal Partes comuns
Aos condóminos é inoponível a autorização que o instituidor da propriedade horizontal tenha, antes da sua constituição, dado para uso diferente daquele que, face ao título, a parte comum deva ter.
Revista n.º 3479/02 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Ribeiro Coelho Garcia Marques
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