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ACSTJ de 19-11-2002
Responsabilidade contratual Ónus da prova
Recaindo o ónus da prova da ausência de culpa sobre o devedor, na responsabilidade contratual, é ao credor que incumbe a prova de facto ilícito do não cumprimento ou, tratando-se de cumprimento defeituoso, a prova do defeito verificado, para além de lhe competir a prova do negócio celebrado e das obrigações dele resultantes.
Revista n.º 2607/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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