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ACSTJ de 19-11-2002
Falência Cessação de actividade Caducidade
Para efeitos de caducidade do direito a requerer a falência, não pode considerar-se em actividade uma empresa só pelo facto de ter cedido onerosamente quotas sociais; cessação de actividade significa a completa ausência de actividade, total paralisação da empresa insolvente, em termos económicos, em termos de laboração e de produtividade.
Apelação n.º 1452/02 - 1.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Afonso Correia Afonso de Melo
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