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ACSTJ de 19-11-2002
Contrato de compra e venda Pagamento Ónus da prova
Sendo o pagamento uma excepção peremptória - extingue o direito do vendedor a receber o preço -, deve ser alegado e provado pelo devedor.
Revista n.º 3011/02 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Barros Caldeira Faria Antunes
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