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ACSTJ de 26-11-2002
Servidão de aqueduto
Os proprietários do prédio serviente não podem, sem o acordo prévio dos proprietários do prédio dominante, proceder à alteração da servidão de aqueduto, passando ela de rego a céu aberto para tubo de cimento como o fizeram, pois sem o acordo dos proprietários dos prédios dominantes, só por via judicial é possível essa alteração.
Revista n.º 3467/02 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Faria Antunes Lopes Pinto
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