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ACSTJ de 26-11-2002
Oposição à aquisição de nacionalidade
A oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa só pode ser deduzida em circunstâncias que indiciem de alguma forma a indesejabilidade de quem pretenda adquirir a nacionalidade.
Revista n.º 3443/02 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Silva Paixão Armando Lourenço
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