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ACSTJ de 26-11-2002
Impugnação pauliana Má fé
O art.º 612, n.º 2, do CC não exige o dolo directo, bastando-se com a consciência do prejuízo causado ao credor e a aceitação disso pelos agentes envolvidos, o que pode ocorrer a título de dolo eventual.
Revista n.º 3660/02 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Afonso e Melo Afonso Correia
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