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ACSTJ de 26-11-2002
Expropriação por utilidade pública Competência material Constitucionalidade
Não é inconstitucional a norma contida no n.º 1, do art.º 51, do CExp de 1991 (DL n.º 438/91, de 09-11), sendo incontroversa a competência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais para conhecer da indemnização a arbitrar no processo expropriativo.
Agravo n.º 3491/02 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator) Armando Lourenço Azevedo Ramos
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