|
ACSTJ de 07-11-2002
Livrança Preenchimento abusivo
I - A simples aposição de uma data anterior à que devia ser aposta não conduz à nulidade da livrança, nessa parte indevidamente preenchida, mas apenas à sua redução ao que resultaria do efectivamente pactuado.
II - O poder de preenchimento é um poder de natureza extracartular e o seu conteúdo não faz parte da literalidade do documento, estando, sim, dependente da relação subjacente.
Revista n.º 2959/02 - 7.ª Secção Araújo de Barros (Relator) Oliveira Barros Diogo Fernandes
|