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ACSTJ de 07-11-2002
Investigação de paternidade Inconstitucionalidade superveniente
O art.º 1860 do CC, na redacção anterior à reforma de 1977, contrariava princípios constitucionais no domínio dos direitos, liberdades e garantias e, por isso, tornou-se inconstitucional com a entrada em vigor da Constituição de 1976.
Revista n.º 3018/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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