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ACSTJ de 07-11-2002
Centro comercial Contrato de instalação de lojista
I - A cedência de utilização de espaço dentro dum centro comercial vincula o promotor a obrigações de manutenção, conservação, segurança e limpeza, estabelecidas quer pelo contrato de utilização quer pela lei, independentemente da caracterização do contrato relativo à cedência dos espaços comerciais.
II - Só assim não será se do contrato resultar a sua exclusão do dever de conservação das instalações para o fim a que se destinam, com expresso encargo de outrem, maxime o utilizador do espaço da loja.
Revista n.º 3001/02 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros
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