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ACSTJ de 13-11-2002
Processo de jurisdição voluntária Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Face ao disposto no n.º 2 do art.º 1411 do CPC, não basta para tornar admissível recurso do julgamento da Relação para o STJ que a mesma tenha interpretado e aplicado determinadas normas jurídicas. É indispensável ainda que a decisão então alcançada assente exclusivamente num critério de legalidade e, assim, que não tenha sido determinada por considerações de oportunidade e conveniência.
Incidente n.º 2498/02 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Diogo Fernandes Miranda Gusmão
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