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ACSTJ de 21-11-2002
Direito de preferência Prédio rústico Analogia
I - O direito de preferência, no que se refere a terrenos confinantes, tal como claramente decorre do n.º 1 do art.º 1380 do CC, apenas contempla os casos de alienação a favor de quem não seja proprietário de prédio confinante.
II - Trata-se duma norma excepcional, como são todas as que introduzem desvios ao princípio geral da liberdade de contratar, insusceptível de aplicação analógica.
Revista n.º 3005/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Ferreira Girão
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