|
ACSTJ de 21-11-2002
Expropriação por utilidade pública Nomeação de peritos Herança indivisa
Deve ser deferida ao tribunal a nomeação de perito a designar pela maioria dos interessados, nos termos da parte final da al. b) do n.º 1 do art.º 62 do CExp, se o bem expropriado faz parte de herança indivisa, considerando que nenhum herdeiro se pode arrogar a propriedade sobre qualquer bem da massa hereditária.
Agravo n.º 3484/02 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcel
|