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ACSTJ de 21-11-2002
Impugnação pauliana Má fé
A 'consciência' de que fala a lei no n.º 2 do art.º 612 do CC não se limita ao dolo mas, além dele, envolve apenas a negligência consciente, estando excluída do seu âmbito a negligência inconsciente.
Revista n.º 3460/02 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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