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ACSTJ de 28-11-2002
Acção de despejo Sucumbência Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Em acção de despejo a que o autor deu o valor de 209.000$00, julgado, a final, procedente o incidente de despejo imediato e improcedente o pedido reconvencional, é inadmissível o recurso para o STJ que unicamente põe em causa a decisão proferida pela Relação quanto àquele incidente, pois que, não se verificando qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art.º 678, do CPC, o valor da sucumbência é inferior a metade da alçada da Relação.
Revista n.º 2447/02 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Joaquim de Matos Ferreira de Almei
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