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ACSTJ de 05-12-2002
Cooperativa Suspensão de deliberação social Anulação de deliberação social Competência material Tribunal de comércio Tribunal cível
A competência dos tribunais do comércio, estabelecida na al. d) do n.º 1 do art.º 89 da LOFTJ, não se estende às deliberações das cooperativas.
Agravo n.º 3486/02 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Silva Paixão
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