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ACSTJ de 05-12-2002
Propriedade horizontal Título constitutivo Nulidade
É parcialmente nulo o título constitutivo da propriedade horizontal no segmento em que contraria o projecto aprovado pela Câmara Municipal, transformando em fracção autónoma o espaço destinado a porteiro que, à luz daquele projecto, era parte comum.
Revista n.º 3626/02 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Ponce de Leão
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