|
ACSTJ de 05-12-2002
Expropriação por utilidade pública Competência material Tribunal de comarca Constitucionalidade
Não é inconstitucional, por violação do art.º 212, n.º 3, da CRP, a norma do art.º 51 do CExp, que atribui aos tribunais judiciais competência material para a fixação do valor da indemnização por expropriação.
Agravo n.º 3696/02 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
|