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ACSTJ de 05-12-2002
Venda de bens onerados Culpa
O art.º 909 do CC viabiliza ao comprador a reparação dos danos emergentes ainda que o vendedor não tenha agido com culpa.
Revista n.º 3645/02 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Reis Figueira Barros Caldeira
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