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ACSTJ de 05-12-2002
Legitimidade processual Caso julgado Intervenção de terceiros Intervenção provocada Tempestividade
I - O despacho saneador que tabelar e genericamente declare serem as partes legítimas não forma caso julgado.
II - Tratando-se de uma situação litisconsorcial, sendo a intervenção provocada necessária para assegurar a legitimidade das partes, ela pode ter lugar mesmo depois de proferido despacho saneador.
Agravo n.º 2479/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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