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ACSTJ de 05-12-2002
Propriedade industrial Intervenção de terceiros Intervenção espontânea
ONPI não pode ser considerado réu ou parte contrária para efeitos de se admitir que um particular se possa com ele litisconsorciar ou coligar, em intervenção espontânea.
Agravo n.º 3046/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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