|
ACSTJ de 12-12-2002
Nulidade processual
Só no caso em que se proceda à notificação da parte para qualquer termo do processo nos termos do art.º 205 , do CPC, é que o tribunal pode presumir que a parte tomou conhecimento da nulidade.
Agravo n.º 755/02 - 6.ª Secção Ponde de Leão (Relator) Afonso de Melo Afonso Correia
|