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ACSTJ de 12-12-2002
Oposição à aquisição da nacionalidade Constitucionalidade
A alínea a) do art.º 9, da Lei n.º 37/81, de 03-10, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19-08, e o n.º 1 do art.º 22, do DL n.º 322/82, de 18-08, na redacção dada pelo DL n.º 243/94, de 20-10, não violaram o disposto nos art.ºs 268, n.º 3, 26 e 67, da CRP.
Revista n.º 4020/02 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Afonso de Melo Afonso Correia
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