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ACSTJ de 12-12-2002
Contrato de concessão comercial Cláusula contratual geral Nulidade
A circunstância de um contrato de concessão comercial ser também um contrato de adesão não acarreta a nulidade de uma cláusula de compromisso arbitral nele inserta, desde que ao aderente tenha sido enviado o documento que, depois de assinado, consubstancia o contrato de concessão comercial e que ao mesmo tenha sido concedido tempo suficiente para o analisar.
Agravo n.º 3692/02 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Ponce de Leão Afonso Correia
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