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ACSTJ de 17-12-2002
Contrato de depósito bancário Direito de propriedade
No depósito bancário de dinheiro, o tipo de conta releva apenas nas relações externas entre os titulares e o banco (quanto à legitimidade da sua movimentação a débito), nada tendo que a ver com o direito de propriedade das quantias depositadas - este direito de propriedade, relevante nas relações internas, pode pertencer a todos ou a alguns dos seus titulares, em partes iguais ou não, ou pertencer mesmo a terceiro.
Revista n.º 3344/02 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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