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ACSTJ de 17-12-2002
Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Contrato de aluguer de longa duração
I - Os contratos de seguro-caução celebrados entre a Tracção - Comércio de Automóveis, S.A., e a Companhia de Segurosnter-Atlântico, S.A., garantem o cumprimento dos contratos de locação financeira celebrados entre a Tracção e a Locapor - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S.A., e não dos contratos de aluguer de longa duração celebrados entre a Tracção e os particulares.
II - Esses contratos de locação financeira não são nulos por terem um objecto contrário à lei - os veículos automóveis objecto de locação financeira constituem, para a Tracção bens de equipamento - nem por fraude à lei.
Revista n.º 3425/02 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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