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ACSTJ de 17-12-2002
Direitos dos animais Tiro aos pombos
A prática de tiro com alvos vivos como é o tiro aos pombos em voo, não é proibida pelos art.ºs 1, n.º 1, e 3, al. e), da Lei n.º 92/95, de 12-09.
Revista n.º 2200/02 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Barros Caldeira Faria Antunes
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